Lei Geral: dúvidas sobre parcelamento
Postado em 17/10/2016 – Fonte: Fenacon – Por: Fenacon É importante ficar atento às próximas medidas, sanção e regulamentação Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar 123/2006. Entre outras medidas, em seu artigo 9º., o referido PLP estabelece a …