Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS
Postado em 14/01/2019 – Fonte: Consultor Jurídico A decisão é do juiz federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP) Por Tadeu Rover Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho …
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