Precatórios e prejuízos fiscais podem ser usados como moeda de troca para abater o valor das dívidas Por Silvia Pimentel As transações tributárias realizadas entre o fisco e os contribuintes ficaram mais atraentes com a publicação da Lei 14.375, fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021, que trata da renegociação de dívidas do Fundo de …
Mudanças na lei da transação tributária devem estimular mais acordos Leia mais »
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para 14h de terça-feira (5) para análise de vetos. A ordem do dia ainda não foi publicada, mas existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão sobrestando a pauta. É o caso do veto 20/2022, …
Pelo texto, órgãos de trânsito que ainda não oferecem a opção de notificação por meio eletrônico terão prazo para aderir ao sistema A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida as multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico. Pelo texto, …
Comissão aprova projeto que torna inválidas multas não enviadas por meio eletrônico Leia mais »
