Dia: 22 de setembro de 2022

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/22, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), considera deferidos todos os pedidos de concessão ou renovação de certificação de entidades beneficentes (Cebas) não concluídos no prazo de cinco anos, salvo se comprovada negligência ou má-fé da entidade requerente. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei Complementar 187/21, que …

Proposta altera regras de certificação de entidades beneficentes Leia mais »

O projeto de lei que prevê auxílio financeiro de até R$ 2 bilhões para hospitais filantrópicos e santas casas sem fins lucrativos, que atuem de forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das propostas a ser analisada pelo Senado em busca de recursos para viabilizar o pagamento do piso nacional da …

Auxílio de R$ 2 bilhões para filantrópicas pode viabilizar piso da enfermagem Leia mais »

Suspensão de utilização de crédito tributário sobre combustíveis com alíquota zero e ampliação de prazo de migração de servidores públicos para regime de previdência complementar estão na pauta O Plenário do Senado se reunirá na segunda-feira (26), às 14h. Duas medidas provisórias (MPs) que estão aguardando votação do Senado podem ser apreciadas na sessão. Uma …

Plenário do Senado vai votar duas MPs na próxima semana Leia mais »

Emissão da nota por prestadores de serviço a pessoas físicas permanece facultativa Boas notícias! A partir de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do …

MEI: entenda as mudanças na emissão da NFS-e, que já começam a valer em janeiro de 2023 Leia mais »

Devem apresentar a DITR as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive usufrutuárias. Termina no dia 30 de setembro, às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 (DITR) à Receita Federal. Devem …

Prazo para envio da Declaração de Imóveis Rurais termina na próxima semana Leia mais »