Dia: 28 de setembro de 2022

Objetivo é melhorar a interação entre a administração pública e os administrados O Ministério do Trabalho e Previdência e a Secretaria-Geral da Presidência da República instituíram o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”. O Decreto nº 11.205, publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, estabelece uma política …

Programa de conformidade normativa trabalhista é instituído no âmbito do MTP Leia mais »

O tributo cobrado na transmissão de bens por falecimento ou doação rendeu R$ 12,5 bilhões aos cofres dos Estados em 2021 Por Silvia Pimentel O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto …

ITCMD: entenda como é cobrado e a hora de pagar Leia mais »

O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização. Com o texto, a alíquota …

Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Leia mais »

Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. É o que estabelece o projeto de lei (PL) 2.085/2022, de …

Projeto autoriza dedução de despesas com educação pelo empregador Leia mais »