Dia: 14 de novembro de 2022

O diretor de Assuntos Legislativo da FENACON, Diogo Chamun, acompanhou na última terça-feira (8/11) a leitura do relatório do projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que trata do aumento do teto do MEI — Microempreendedor Individual e das MPEs — Micro e Pequenas empresas do Simples Nacional. LEIA MAIS: Artur Lira deve pautar PLP nº …

TV FENACON – Projeto que define novos limites do Simples Nacional avança na Câmara Leia mais »

O contribuinte que tiver Multa por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica. A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e …

Receita Federal cancela multas por atraso geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento Leia mais »

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/11/2022 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 5 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal PORTARIA NORMATIVA Nº 35/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe …

Portaria dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado Leia mais »

Medida veio depois de decisão do STF e visa evitar guerras fiscais entre municípios. A cidade de São Paulo decidiu reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS), normalmente cobrado pelas prefeituras. A capital quer evitar que empresas de franquias mudem suas sedes para cidades vizinhas, uma vez que o setor é um dos maiores empregadores. A …

Após decisão do STF, capitais reduzem ISS para manter franquias nas cidades e evitar guerra fiscal Leia mais »

Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a associados pessoas físicas por serviços prestados por eles …

Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas Leia mais »

Texto aprovado favorece investimentos de longo prazo A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faz diversas alterações na Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica. A lei permite que empresas deduzam até 80% na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL …

Comissão aprova mudança em benefícios fiscais para empresas que investem em ciência e tecnologia Leia mais »

Atualizamos nosso site e agora ele está muito mais completo! Acesse e encontre tudo sobre o projeto SIMPLIFICA JÁ de reforma tributária, como estudos, depoimentos, manifesto, apoios, notícias, vídeos e muito mais. www.simplificaja.org.br Fonte: Fenacon