Portaria da Receita permitirá consulta prévia antes de edição de normas
No último dia 8, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 35 da Receita Federal do Brasil, que entre outros pontos, permite a possibilidade de consultar previamente minutas de Instruções Normativas. O objetivo é receber sugestões para aperfeiçoamento antes da edição das mesmas. De acordo com a portaria, as minutas dos atos …
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