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Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que prevê medidas de combate à prática do lawfare, que vem a ser o uso abusivo de instrumentos jurídicos com o objetivo de causar prejuízo estratégico ou concorrencial à economia ou a pessoa jurídica brasileira. Autor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) explica que o objetivo do PL …

Projeto combate uso abusivo de instrumentos jurídicos para prejudicar a economia Leia mais »

Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, seguirão para análise do Senado.  …

Congresso decide sobre 22 medidas provisórias a partir de agosto Leia mais »

Atualmente, os recursos podem ser sacados se a rescisão se dá por iniciativa do empregador O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Laercio …

Projeto permite saque do FGTS a trabalhador que pede demissão Leia mais »

Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que …

Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência Leia mais »

Entre outras medidas, o programa prevê linhas de financiamento com taxas reduzidas para mulheres O Projeto de Lei 1912/22 institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta determina que o programa será destinado a: fomentar a capacitação de mulheres com cursos técnicos e formação cooperativista; promover a …

Projeto cria programa de estímulo ao empreendedorismo feminino Leia mais »

Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023. O ano de 2022 …

Reforma tributária deve ficar para 2023 Leia mais »

O diretor de Assuntos Legislativos da FENACON, Diogo Chamun, participou ao vivo do programa Cruzando as Conversas, da RDC TV, que discutiu uma questão que afeta todos os cidadãos: ‘Por que pagamos tanto imposto?’ A transmissão também contou com a participação do professor de direito tributário da UFRGS, Ederson Porto, e mediação de Renato Martins. Assista: …

Porque pagamos tanto imposto? Leia mais »

A Associação Brasileira de Bares e restaurantes (Abrasel) se pronunciou nesta terça-feira (26) contra uma Medida Provisória que muda os regulamentos atuais sobre as regras em vigor do vale-alimentação e vale-refeição. O deputado e relator da MP, Paulinho da Força (Solidariedade) propôs uma medida provisória que relulariza o auxílio alimentação e do home office, com …

Restaurantes podem ser afetados com mudanças na MP do vale-alimentação Leia mais »

COMPARTILHE O prazo para apresentação da declaração de ITR 2022 começa no dia 15 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro, horário de Brasília. Veja os procedimentos. Instrução Normativa da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Prazo para envio começa dia 15 …

Receita Federal divulga prazo para envio da DITR 2022 Leia mais »

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que as taxas estão há quase 20 anos sem atualização O Projeto de Lei 1290/22 reajusta os valores das taxas cobradas pela Justiça do Trabalho (custas e emolumentos), com previsão de correção anual pela inflação. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Consolidação das Leis do …

Projeto atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho Leia mais »