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Comissão aprova projeto que torna inválidas multas não enviadas por meio eletrônico

Pelo texto, órgãos de trânsito que ainda não oferecem a opção de notificação por meio eletrônico terão prazo para aderir ao sistema A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida as multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico. Pelo texto, …

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Daniel Coêlho: pela valorização, evolução e transformação das 63 categorias representadas

O empresário contábil cearense Daniel Coêlho iniciou, em 1º de julho, seu mandato como o presidente mais jovem da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON). Ele assumirá uma das mais representativas entidades empresariais do País até 2026, tendo como principais bandeiras a valorização das …

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Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro

Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize.  Outra novidade é que …

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Com Plataforma Tributária Digital Receita fecha cerco aos contribuintes do ISS

Através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros, no dia 30 de junho, a Receita Federal acaba de lançar a Plataforma de Administração Tributária Digital. O objetivo da ação é instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e, documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em …

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Comissão aprova projeto que limita atuação do Poder Executivo ao alterar o Imposto de Importação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo ao promover alterações em alíquotas do Imposto de Importação (II). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), ao Projeto de Lei 537/21, do deputado Marcelo Ramos …

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FENACON propõe melhorias para o ambiente de negócios em reunião com o secretário da Receita Federal

Durante reunião na manhã desta quinta-feira (30), no Ministério da Economia, entre o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, e o secretário Especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira, foram discutidas as sugestões de melhorias para o ambiente de negócios do Brasil propostas pela Federação. Entre as contribuições realizadas está a possibilidade de opção pelo Simples …

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Maio registrou o recorde histórico de emissões nos 21 anos da ICP-Brasil

Com mais de 728 mil novos certificados digitais, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) bateu todos os recordes mensais de emissões de certificados digitais da sua história. O maior número de emissões até então foi registrado no mês de agosto de 2021, quando o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) havia contabilizado 705.226 …

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INSS alerta para falha grave no eSocial

Por Convergência Digital O Instituto Nacional do Seguro Social alerta que identificou que CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um CEI – Cadastro Específico do INSS – antes da obrigatoriedade do eSocial. Segundo o INSS, o ExtratoCnis não está agrupando os …

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Secex publica resultados de consultas sobre materiais sujeitos a isenção ou redução do Imposto de Importação

Painéis têm apresentação amigável para o usuário, a fim de aumentar a transparência e facilitar o manuseio de informações A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) concedeu acesso, a partir desta quinta-feira (30/6), a painéis de dados sobre os resultados de consultas públicas para a importação de material usado e de bens sujeitos a exame de …

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