Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/21, que proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se …
Pela proposta, medida valerá até um ano após o fim do estado de emergência em saúde A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública …
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023. Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados …
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação Leia mais »
Segundo relatora, medida apenas permite a realocação do limite de deduções já existentes para o Imposto de Renda A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) valores de doações feitas a hospitais filantrópicos. Segundo a …
Comissão aprova proposta que permite deduzir doações a hospitais filantrópicos Leia mais »
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2294/22, que prevê a desoneração de tributos federais na venda no mercado interno e na importação de veículos ferroviários, bem como de equipamentos usados na fabricação e na manutenção das unidades. O relator, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), recomendou a aprovação. …
Comissão aprova projeto que desonera indústria ferroviária de impostos federais Leia mais »
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023. Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB nº 645/2015 e 4.888/2020. A nova portaria atualiza valores dos …
Instrução Normativa deixa mais claros e objetivos os procedimentos de autenticação de livros digitais A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou nesta sexta-feira (25/11), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, que …
Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais Leia mais »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). A realização do debate foi solicitada …
Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias Leia mais »
Está chegando a Black Friday da UniFenacon! Dos dias 20 a 30/11, todos os cursos da plataforma estarão com 25% de desconto. Chegou a hora de elevar o nível da sua formação profissional com educação de qualidade e sem gastar muito. As aulas são 100% online e possuem certificado de conclusão. Não perca essa oportunidade! Alguns dos principais …
Black Friday UniFenacon – 25% de desconto em todos os cursos da plataforma Leia mais »
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no …
Comissão aprova segunda chance de opção ao Simples Nacional Leia mais »
