STF derruba cláusula que obriga PMEs do Simples a seguir novas regras do ICMS
Regra exige a divisão do imposto entre os Estados de origem e onde o produto será entregue O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no início da noite desta quarta-feira (17), liminar que suspende a cláusula nova do Convênio ICMS nº 93/2015, do Confaz. O item obrigava as micro e pequenas empresas optantes do Simples …
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