Interessados em participar da tomada de subsídios sobre o assunto podem encaminhar contribuições até o dia 20 de novembro Continua aberto o prazo para o envio contribuições à tomada de subsídios relacionada aos dispositivos da Lei nº 6.404/1976 que regulam a obrigatoriedade de distribuição de dividendos pelas empresas do tipo Sociedades Anônimas. Interessados podem contribuir …
Serão contemplados 471.447 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$800 milhões A partir das 10 horas desta segunda-feira (24/10), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2022 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 471.447 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor …
Código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro …
O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Preposto é …
O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Preposto é …
O objetivo da proposta é evitar que a limitação impeça a reparação total dos danos morais ou existenciais A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga trechos da reforma trabalhista relacionados à reparação de danos extrapatrimoniais. Com a reforma trabalhista, passou-se a considerar como danos extrapatrimoniais …
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que obriga a Receita Federal a apurar o ganho de capital na venda de imóveis rurais em função do valor da terra nua. Pelo projeto, o critério valerá mesmo na situação em que o proprietário do imóvel não tiver apresentado o documento que informa esse …
Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da terra nua Leia mais »
Nova lei reduz quórum de deliberação e facilita tomada de decisão em sociedades limitadas O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro e entra em vigor no próximo sábado, …
Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado Leia mais »
As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os …
Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda Leia mais »
Proposta regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta segue agora para análise do Senado. O Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado …
Câmara aprova marco legal para a indústria de jogos eletrônicos Leia mais »
