Proposta reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão do bem O Projeto de Lei 1808/22 prevê que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir penhora (apreensão de bens), em situações em que o embargante adquiriu imóvel penhorado em contrato de promessa de compra e venda, ainda que não …
É o melhor resultado desde novembro de 2013 O Índice de Confiança das Micro e Pequenas Empresas teve, em agosto, alta de 2,7 pontos. Assim, o indicador – elaborado numa parceria entre a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – atingiu 100,6 pontos, melhor marca desde …
Índice de Confiança das Pequenas Empresas tem alta de 2,7 pontos Leia mais »
Depois da Segunda Guerra Mundial, esse tributo perdeu fôlego, até ser transformado em instrumento de regulação do comércio internacional Por Silvia Pimentel O II (Imposto de Importação) é um antigo tributo que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. Herdado da estrutura tributária que vigorava no Império, o imposto foi a principal …
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Antes de encerrar as atividades, a presidente do colegiado, Regina Helena Costa, que é …
Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário Leia mais »
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a …
CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional Leia mais »
MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto segue …
O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP 1.116/2022). Esses pais podem ser beneficiados, por exemplo, com prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e …
Flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas vai a sanção Leia mais »
Entre as receitas está o reajuste do laudêmio, cobrado em operações de compra e venda de imóveis no centro de Petrópolis (RJ) e de terrenos da União, como os de Marinha Foi prorrogado por mais 60 dias o prazo para a análise da medida provisória que limita em 10,06% o reajuste das receitas patrimoniais da …
Prorrogada validade de MP sobre receitas patrimoniais da União Leia mais »
A FENACON estará presente no V Secontri, o maior seminário de gestão contábil e tributária do Estado do Ceará. Dessa vez, o encontro, promovido pela Associação dos Contabilistas do Estado do Ceará (Acontece), será realizado nos dias 15 e 16 de setembro deste ano. O empresário contábil no escritório Opa Segura, mentor e CEO da …
FENACON participa do maior seminário de gestão contábil e tributária do Estado do Ceará Leia mais »
Nos últimos dias 29 e 30/8, o Conselho Fiscal da Fenacon se reuniu na sede da Federação, em Brasília, para verificação dos balancetes do 2º trimestre de 2022 e de assuntos referentes ao andamento financeiro da Entidade. O encontro foi marcado pelas presenças do presidente Daniel Coêlho, do Vice-Presidente da Região Sul, Leomir Minozzo, e …
