Nacional

Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o …

Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI Leia mais »

Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da …

Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS Leia mais »

Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022 Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O PRESIDENTE …

Lei que anistia infrações e multas da GFIP é publicada Leia mais »

Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura …

Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa Leia mais »

Proposta também permite dedução de despesas com compras de fraldas geriátricas por aposentados e pensionistas A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 585/22, que permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, dos pagamentos com as compras de …

Comissão aprova projeto que permite abater do IR gastos com remédios para quem ganha até R$ 3,6 mil Leia mais »

Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples …

Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional Leia mais »

Medida valerá para serviços como exames diagnósticos para detecção da Covid-19 e aferição de temperatura e pressão arterial A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido …

Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia Leia mais »

Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre …

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional Leia mais »

A FENACON têm recebido diversos questionamentos sobre e-mails que são enviados para pessoas jurídicas informando uma possível “taxa associativa” em aberto e que, posteriormente, serão levadas a protesto. O e-mail chega com uma imagem anexa que se assemelha a título de protesto, com a parte credora denominada “FENAEM”. Ressaltamos que a FENACON só possui como …

ATENÇÃO! Golpe do protesto em nome da FENACON Leia mais »

A FENACON participou ativamente da luta em prol da derrubada, na última terça-feira (5/7), do veto à norma que propõe a anistia de infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (VET 71/2021). Seu trabalho foi reconhecido pelo deputado federal Laércio Oliveira, responsável pela apresentação do projeto, e pelo …

FENACON é reconhecida pela luta em prol da derrubada do veto sobre anistia das multas da GFIP Leia mais »