Câmara aprova projeto que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido
Proposta seguirá para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto será enviado à sanção presidencial. Segundo …