MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes A Medida Provisória 1118/22 restringe, até 31 de dezembro de 2022, o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira …
Nesta Quinta-feira (18/5), o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, participou da mesa diretória na sessão solene em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade. O evento foi promovido pelo senador Izalci Lucas no plenário do Senado Federal em Brasília. Também esteve presente na sessão solene o vice-presidente Institucional da Fenacon, Daniel Coêlho e o diretor …
Senado Realiza sessão especial para comemorar o Dia do Profissional da Contabilidade Leia mais »
A Medida Provisória 1090/21 permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do …
Câmara aprova MP que autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas Leia mais »
O Projeto de Lei 1016/22, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), permite que as empresas constituídas segundo os tipos de sociedade limitada ou sociedade anônima requeiram junto aos órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis o arquivamento de declaração para seu enquadramento como sociedade de interesse comunitário. Além das atividades previstas no contrato ou estatuto social, as …
Projeto permite que empresas atuem como sociedades de interesse comunitário Leia mais »
A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (17) o acordo internacional entre Brasil e Uruguai para combater a bitributação de renda e capital (MSC 44/2020). O acordo também traz medidas contra a evasão fiscal. O texto agora vai para avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, …
Comissão do Parlasul aprova acordo contra bitributação de renda Leia mais »
Se esses meses não tiverem sido pagos, serão incluídos no RELP Luís Osvaldo Grossmann / Fonte: Convergência Digital Entre as dificuldades das pequenas e micro empresas para compreender todas as nuances do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o RELP, também chamado de Refis, do Simples, uma das dúvidas …
Receita: Março, abril e maio de 2021 ainda não aparecem, mas entram no Refis do Simples Leia mais »
Receita anual bruta, hoje limitada a de cerca de R$ 81 mil, poderia chegar a R$ 130 mil A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). O projeto, …
Comissão debate aumento de limite de faturamento para MEI Leia mais »
Originalmente criado para débitos até outubro de 2017, proposta aprovada em comissão permite inclusão de pendências até outubro de 2021. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até …
Avança na Câmara reabertura do PERT, que renegocia dívidas tributárias Leia mais »
Cidadãos com conta gov.br prata ou ouro podem autorizar automaticamente o acesso por terceiros. A partir desta segunda, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita …
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC Leia mais »
O acesso por ferramentas robotizadas será limitado às de baixa repetição entre 8h e 23h. A partir desta segunda-feira (16), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição, limitadas a 500 requisições por segundo de uma mesma origem. A alteração de …
Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas Leia mais »
