Serviço Fiscal
- Orientação para a aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais, relacionados à área fiscal e tributária.
- Escrituração dos registros fiscais do ICMS – Livro Registro de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – e do ISS – Livro Registro de Serviços – e elaboração das guias de recolhimento dos tributos – ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, SIMPLES NACIONAL, caso devidos, a serem entregues com 2 dias de antecedência do vencimento;
- Elaboração e apresentação das seguintes obrigações acessórias: GIAM, GIM, DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, bem como conferência e transmissão dos arquivos do Sintegra, EFD – Escrituração Fiscal Digital e ECD – Escrituração Contábil Digital, caso esteja a Contratante obrigada a apresentar tais declarações;
- Conferência de valores lançados pela SEFIN – Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – a título de ICMS por ocasião da entrada de mercadorias no Estado, e elaboração de processo para correção de valores junto a esta Secretaria;
- Assessoria no atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária.
- Documentos necessários: Notas fiscais de entradas e de saídas de mercadorias, notas fiscais de prestação de serviços, conhecimentos de transporte, recibos de aluguéis, bem como comunicação de eventual cancelamento dos mesmos – a serem entregues pela Contratante semanalmente, até o primeiro dia útil da semana subsequente a que se referirem, sendo que os relativos à ultima semana do mês, no 1º dia útil do mês seguinte;
