Manifesto de entidades contábeis pede anistia de multas e penalidades e reconhecimento expresso como atividade essencial

Documento é dirigido às três esferas do Poder Público – Federal, Estadual e Municipal – e pede a inclusão expressa da Contabilidade nos atos normativos que visam reduzir a disseminação da Covid-19

Nesta quinta-feira, 18 de março, as entidades que compõem a Comissão Consultiva do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRCPR, SESCAP-PR, Campos Gerais e Londrina, Sicontiba e Fecopar, lançaram um manifesto pleiteando junto às autoridades do Executivos Federal, Estadual e Municipais a anistia de multas e/ou outras penalidades por atraso, erro, ou omissão de informações em relação às obrigações principais e acessórias pelo prazo de 120 dias.

O documento representa uma reação das entidades ao fato de que os atos normativos publicados recentemente para conter a disseminação da Covid-19 não deixam explícito que a Contabilidade é uma atividade indispensável ao suporte das atividade listadas como essenciais – autorizadas a funcionar ante as medidas de restrição da circulação de pessoas. O objetivo é chamar a atenção das autoridades para o fato de que pessoas físicas, micros, pequenos, médios e grandes empresários que estão autorizados ou não a continuar trabalhando, seguem obrigados a cumprir seus deveres tributários, fiscais, previdenciários e trabalhistas junto às Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipais e, para tanto, necessitam do suporte dos profissionais da contabilidade. O manifesto ressalta ainda que a atividade contábil e indispensável à manutenção da arrecadação de tributos e ao fornecimento de informações sobre a atividade econômica ao Estado, por meio das obrigações acessórias.

As entidades justificam o pleito informando sobre impossibilidade de execução técnica de todo o trabalho contábil de forma remota. Finalizam o documento apelando, em especial ao Governo do Estado do Paraná e aos municípios paranaenses, para que insiram a atividade contábil de forma expressa e inequívoca nos atos normativos expedidos e no rol de atividades essenciais, para que os profissionais da contabilidade tenham segurança jurídica para continuar exercendo suas atividades em benefício de toda a sociedade.

O manifesto:

Para ler a íntegra do documento publicado pelas entidades, clique aqui.

Sobre a Comissão
A Comissão Consultiva do CRCPR foi instituída em 5 de maio de 2020 pela portaria CRCPR nº 041/2020, a fim de integrar as entidades contábeis do estado e suas lideranças, visando ampliar a capilaridade de ação dos projetos e atividades do CRCPR, em face da proximidade de tais entidades e pessoas junto ao profissional contábil nos 399 municípios do Paraná e à sociedade, bem como fortalecer a voz da classe contábil em demandas junto ao Poder Público. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a atuação do grupo tem sido essencial para sensibilizar as diversas esferas da administração pública quanto aos impactos das mudanças nas áreas trabalhista e tributária para mitigar os efeitos da pandemia sobre a atividade contábil e a rotina das empresas em geral. Integram a Comissão Consultiva o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), a Federação dos Contabilistas do Estado do Paraná (Fecopar), o Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba), e os  Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Sescap-PR, Londrina e Campos Gerais.

Fonte: CRCPR

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