Nacional

Certidão negativa de débitos (CND): quando usar?

A certidão negativa de débitos, ou CND, é um documento emitido por órgãos públicos para pessoas de caráter físico ou jurídico. Ela indica que não há pendências financeiras em relação a tributos e também nenhuma falta de entrega das conformidades legais exigidas pelo fisco. A emissão da certidão negativa de débitos federais será necessária sempre …

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Problemas de saúde que podem isentar da declaração de Imposto de Renda em 2023

Passar por um problema de saúde já é uma situação muito complexa, geralmente associada a vários custos com medicamentos, exames, dentre outros. Isso acontece muito com os aposentados e pensionistas do INSS. Para ajudar esse grupo de pessoas foi criada a Lei 7713/1988, que lista uma série de doenças que podem isentar o beneficiário da …

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Fim da DIRF! Em 2023 ainda é necessário fazer a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte?

Em 20 de julho de 2022, uma Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União estabeleceu o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Porém a mudança não acontecerá de uma hora para a outra. A Instrução Normativa 2.096 determina que as empresas serão dispensadas da apresentação da DIRF a …

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Com quantas parcelas em atraso o parcelamento do Simples Nacional pode ser cancelado?

Normalmente, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional contam com a possibilidade de fazer parcelamento quando não conseguem manter suas obrigações tributárias em dia. A primeira parcela deverá ser quitada a partir do mês da opção pelo parcelamento e somente após seu pagamento a empresa irá aderir ao programa. As outras parcelas devem …

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Entenda as regras básicas de dedução de gastos do IRPJ

A forma de calcular o imposto de renda da pessoa jurídica — assim como as regras para as deduções — é bastante diferente do processo realizado pelas pessoas físicas. Principalmente porque, para as empresas, há quatro modelos de tributação possíveis na hora de declarar o IRPJ: ⦁ lucro simples; ⦁ lucro arbitrário; ⦁ lucro real; …

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Simples Nacional 2023: Conheça as novidades

⦁ Novo Sublimite O novo Sublimite para o regime tributário simplificado já foi publicado no Portal do Simples Nacional.A Portaria CGSN nº 39/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional será o seguinte:R$ 3.600.000,00 para empresas de todos os Estados e …

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Como funciona a declaração do IRPF para o MEI

O MEI precisa declarar Imposto de Renda, sim, afinal, o contribuinte também é pessoa física eprecisa entregar a declaração do IRPF mesmo que já tenha feito a declaração anual do MEIenquanto pessoa jurídica (CNPJ).As dúvidas surgem porque consideramos a pessoa física e a jurídica do MEI como uma pessoasó.Como já precisamos enviar uma declaração enquanto …

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