Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas
Após anos de divergência jurisprudencial, no último dia 11/06/2014, na 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise de recurso de embargos de divergência, as decisões favoráveis aos importadores foram unificadas, no sentido de se isentá-los do recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas. O ponto central decidido …
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