Postado em 29/07/2016 – Fonte: DCI – SP – Por: Abnor Gondim
A matéria ainda prevê o aumento do teto de receita para o MEI
Deputados vão pedir ao novo presidente da Câmara a votação de projeto já aprovado no Senado que aumenta o acesso ao regime tributário reduzido, exclusivo dos pequenos negócios
Brasília – Deverá ser votado em agosto na Câmara dos Deputados o projeto, já aprovado no Senado, que atualiza a legislação dos pequenos negócios e amplia o acesso ao regime fiscal do Supersimples, que reduz em 40% a carga tributária.
Essa é a missão do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena, deputado Jorginho Mello (PR-SC), na retomada dos trabalhos do Congresso, a partir da próxima semana, após o recesso parlamentar de 15 dias.
Mello quer concluir a votação na primeira quinzena de agosto. Na próxima semana, ele vai pedir ao novo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que coloque o projeto na pauta do plenário.
Segundo Mello, um dos motivos que levou a Frente Parlamentar a apoiar a candidatura de Maia, eleito no dia 13 de julho, foi o compromisso assumido pelo democrata de colocar a matéria na pauta do plenário da Casa.
Aprovado na Câmara em setembro de 2015, ao retornar à Casa, o texto só pode sofrer supressões de mudanças feitas pelo Senado na redação original. Não é permitida a aprovação de novos trechos pelos parlamentares.
Entre as novidades, o projeto alterado pelos senadores aumenta o teto de receita anual para adesão ao Supersimples, passando o limite de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a partir de janeiro de 2018. O texto da Câmara elevava o teto de faturamento para R$ 14,4 milhões.
Esse aumento sofreu forte ofensiva do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Inicialmente, o governo era contrário ao projeto, com receio da queda na arrecadação.
A matéria ainda prevê o aumento do teto de receita para o microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 60 mil para R$ 72 mil.
O substitutivo do Senado passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
Redução do Ecad
Uma das mudanças propostas pelos deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é a de repor a redução de 90% nas taxas do Ecad por uso comercial de música para micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs).
Essa foi uma das alterações aprovadas no Senado, no dia 28 de junho. Com a redução da taxa, são beneficiados, por exemplo, pequenos bares e restaurantes que oferecem música aos seus clientes.
Criado em 1973, o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada responsável por centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de execução pública de obras musicais.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto no Senado, suprimiu a redução das taxas do Ecad. Para a parlamentar, a redução das taxas representa “uma interferência indevida em atividade de natureza privada”.
Na Câmara, a decisão da peemedebista foi atribuída a lobby de artistas. Por outro lado, no Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB- AL) enfrenta resistência de juízes ao projeto contra abusos no Judiciário.
Projeto prevê realização de um novo refis
A proposta do novo Supersimples prevê a abertura imediata do primeiro Refis, parcelamento especial de débitos tributários, para as micro e pequenas empresas optantes por esse sistema fiscal reduzido. De acordo com o texto aprovado no Senado, a abertura da inédita renegociação fiscal deverá acontecer logo após a sanção presidencial da matéria.
A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) optou por reduzir os prazos de parcelamento de 180 dias para 120 dias, para se adequar aos prazos dos programas de refinanciamento dos estados.
Outra novidade do projeto do novo Supersimples é a redução do número de faixas de faturamento para as empresas, que caiu de 20 para seis, segundo Marta Suplicy, para simplificar a lógica de todo o sistema.
O texto que vai à nova votação na Casa permite também a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo aumentar a oferta de empréstimos para negócios locais.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB- AL), a atualização do Supersimples ajudará o Brasil a gerar empregos. “É um projeto muito importante para incentivar a retomada do crescimento da economia do País”, declarou.
