Parcelar débitos em 120 vezes não resolve dívidas das MPEs

Mais de um ano após o início das discussões, foi sancionada a lei que estabelece novos limites para o Simples Nacional. A revisão completa passa a valer somente em 2018, mas a publicação do texto final permite, de imediato, que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) parcelem seus débitos tributários em até 120 meses. As empresas que receberam a notificação devem realizar adesão prévia à renegociação no site da Receita Federal até o dia 11 de dezembro para suspender a exclusão. Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, no entanto, o parcelamento não resolve as dificuldades dos micro e pequenos empresários. “Estamos trabalhando agora em cima de um projeto de Refis, para que a pessoa que parcela neste momento depois possa transferir o débito para um Refis que venha com abatimento de juros e multa”, diz Pietrobon. Para ajudar os empresários a usarem a ferramenta apresentada neste momento na tentativa de amenizar o impacto dos débitos, a Fenacon irá realizar, em parceria com o Sebrae, mutirão nacional para esclarecer dúvidas e incentivar a renegociação de dívidas. “Agora que a lei foi sancionada, vamos fazer uma campanha para orientar as empresas sobre as melhores condições de parcelamento”, explica o diretor da entidade.

JC Contabilidade – Quais as principais mudanças com essa revisão do Supersimples?

Valdir Pietrobon – A principal delas é o limite para enquadramento, que passou para 4,8 milhões. Porém, essa novidade não tem efeito prático neste momento porque entra em vigor apenas em 2018. O que pode refletir a curto prazo é o parcelamento de 60 para 120 meses. A Fenacon, juntamente com o Sebrae, irá realizar um mutirão para orientar as empresas contábeis a como aderir ao parcelamento com prazo estendido. Vamos trabalhar para que as empresas contábeis possam parcelar esses débitos. Outro ponto que irá entrar em vigor em 2017 é a figura do investidor-anjo, que, assim como no caso do parcelamento em 120 meses, aguarda a regulamentação. Mesmo assim, elas entrarão em vigor no início do ano.

Contabilidade – Os débitos tributários são realmente prejudiciais à sobrevivência das empresas? Qual a importância desse maior prazo para pagamento?

Pietrobon – Os débitos tributários são realmente prejudiciais para as empresas, mas têm outros débitos, e no mutirão nós pretendemos ajudar os micro e pequenos empresários a pensar em alternativas para superar, como as dívidas com aluguéis e bancárias. Ao todo, são 660 mil empresas que devem mais de R$ 26 bilhões.

Contabilidade – Apesar da aprovação do projeto, a cobrança continua sendo feita?

Pietrobon – Essas empresas já receberam uma cartinha avisando que, se não parcelarem até o final do ano, estarão fora do Simples Nacional no ano que vem. Isso nos preocupa, porque, se a empresa não consegue pagar imposto no Simples, com certeza não vai conseguir pagar em outro regime de tributação.

Contabilidade – Você indica que essa empresa negocie o débito dentro do limite de parcelamento atual?

Pietrobon – Nós estamos indicando que sim e que depois a empresa busque uma revisão do parcelamento. O caminho que oriento sempre é: procure uma empresa de contabilidade e o contador vai ajudar a parcelar. Paralelamente, estamos tentando aprovar um Refis.

Contabilidade – Mesmo assim, o parcelamento com prazo maior vai ajudar a garantir a sobrevivência de muitas micro e pequenas empresas?

Pietrobon – Esse parcelamento vem para ajudar, mas não vai resolver a vida de ninguém. Nós estamos trabalhando agora em cima de um Refis, para que a pessoa que parcela neste momento depois possa transferir o débito para um Refis que venha com abatimento de juros e multa. A dívida das pequenas empresas não é tão grande assim, ela é limitada a R$ 300,00 por parcela e, do jeito que está a Selic, mais juros e multa, a dívida vai aumentar muito. Se nós estivéssemos com a economia aquecida, o novo modelo de parcelamento poderia sanar os problemas. Mas, com a economia do jeito que está, totalmente parada, o empresário dificilmente vai conseguir pagar todos os impostos do mês mais o parcelamento.

Contabilidade – O projeto de realização de um Refis já está sendo negociado?

Pietrobon – Sim, já tem um projeto de lei em tramitação. Entregamos nas mãos do presidente Michel Temer o pedido de Refis. É preciso dizer que muita gente critica os Refis por pensar que se trata de uma oportunidade para quem não quis pagar as contas em dia. É claro que isso também acontece, mas a grande maioria dos devedores, eu diria que 90% das empresas, não pagaram os tributos por que não podiam, não por que não queriam. Entre pagar o imposto e manter a empresa em operação e pagando seus funcionários, eles optaram por mantê-la viva.