Fenacon defende novo Refis

Quando o Congresso Nacional retomar as atividades em fevereiro, a Fenacon vai fazer pressões junto aos parlamentares para alterar a Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) em dezembro passado. A entidade reúne 90 mil escritórios de contabilidade entre 400 mil empresas de serviços de  63 categorias econômicas.

Uma das principais bandeiras da entidade é a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com a fixação de um percentual fixo na receita das empresas para pagamento das prestações. É o que defende Valdir Pietrobon, diretor político-parlamentar da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).

Pietrobon inspirou-se no modelo do primeiro Refis editado pelo governo federal no início da década de 2000. E rejeitou a ideia de que o PRT representa um novo Refis, pois não apresentou desconto de multas e juros. “O primeiro Refis que foi criado no Brasil foi o que mais funcionou. As empresas consolidavam a dívida junto à Receita Federal e pagavam um percentual sobre o faturamento daí para frente”, rememorou.

Na avaliação do diretor, essa alteração deve atingir as empresas que aderirem ao PRT e ao recente programa de parcelamento especial de até 120 meses para micro e pequenas empresas do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples.

“A ideia é incentivar as empresas a aderirem ao parcelamento e, no caso de um novo Refis, mudarem de estratégia”, recomendou o executivo da Fenacon, em entrevista ao Portal da Lei Geral. “Nesse meio tempo, vamos trabalhar para garantir desconto de multas e juros. Caso contrário, empresas terão dificuldade de continuar suas atividades, e a iniciativa de ter apenas um parcelamento pode se revelar um tiro no próprio pé”, projetou.

Confira a entrevista:

Portal da Lei Geral: Quais são as expectativas da Fenacon com relação à medida provisória do parcelamento?

Valdir Pietrobon: Eu diria que o governo está tentando achar um caminho. Só que a medida provisória deveria se estender muito mais. E esperamos que ela se estenda nas discussões do Congresso Nacional, pois o PRT não é um Refis, como dizem.

PGL: Por que não é um novo Refis?

VP: Porque é apenas parcelamento. O Refis é parcelamento também, mas com desconto de multa e juros. Eu não estou aqui dizendo que 100% das multas e juros devem ser retirados. Certamente que poderia ser um percentual menor. O importante seria consolidar a dívida. A empresa que deve R$ 20 mil, por exemplo, poderia pagar um percentual em cima da sua receita daqui pra frente. Assim seria um Refis, como aconteceu no passado e funcionou muito bem. Se estivéssemos em uma economia aquecida, a MP 766 resolveria o impasse. Mas hoje ela vai apenas ajudar. Resolver não vai.

O que a Fenacon vai fazer é buscar apoio dos parlamentares para apresentar emendas neste sentido. Vamos trabalhar para que se possa pagar um percentual em cima do faturamento, após consolidar o imposto até hoje. Do total que a empresa deve, poderia ser abatido mês a mês conforme o seu faturamento futuro, tendo um valor mínimo acertado previamente. Se a economia crescer, paga-se mais rápido a dívida. Se a economia não crescer, pelo menos um percentual pequeno será pago. Dessa maneira, são oferecidas condições de o pequeno empresário pagar o débito sem paralisar as atividades da empresa.

PGL: O senhor acha que deve haver modificações na Medida Provisória quando ela tramitar para o Congresso?

VP: Com certeza. A ideia é incentivar as empresas a aderirem ao parcelamento e, no caso de um novo Refis, mudarem de estratégia. Desde a entrada de 20% à vista, ou 24% em 24 parcelas, e o restante em 96 parcelas. É fundamental fazer algumas alterações, e a Fenacon vai trabalhar para garantir desconto de multas e juros, porque senão a empresa não vai existir amanhã, e você está dando um tiro no próprio pé. Para manter a empresa viva é preferível parcelar agora para depois renegociar. Eu digo assim: se você está devendo R$ 100 mil de impostos e vai pagar em dia daqui para frente, o governo está garantindo a entrada desse recurso em caixa, para garantir o pagamento desse débito é fundamental estender uma mão para a empresa e perguntar como ela pode pagar isso. De 90 a 95% das empresas não pagam porque não podem pagar, não porque não querem. O empresário prefere manter a empresa aberta, manter os funcionários, do que pagar todos os impostos e ter que fechar a empresa.

PGL: O que você acha da alegação da Receita de que é contrária ao novo Refis, porque quem adere o Refis de agora está esperando pelo próximo?  

VP: Eu não vejo dessa forma. A Receita acha que pensamos assim: “O que eu ganho se eu pagar em dia?”. Mas espera aí, você ganhou, você está em dia. E outra, se nós queremos que o Brasil cresça, temos que dizer: “Você não pagou, eu paguei, ótimo pra você que conseguiu pagar. Eu vou ter que me virar pra pagar daqui pra frente”. Então,l não adianta a pessoa achar que vai se aproveitar ou algo assim. Não. Todos precisam dar as mãos. Em uma família não é assim? Quando um filho precisa, os irmãos se unem e os pais ajudam aquele filho que está precisando. O Brasil é como uma família, é uma empresa. Nós temos que fazer igual. Agora o governo está precisando abrir a mão e ajudar os filhos. Caso contrário, os filhos não vão crescer e, consequentemente, não poderão ajudar os pais, o Brasil, mais tarde.

PGL: Por que o governo não faz com as empresas a mesma coisa que fizeram com as dívidas dos governos estaduais, trocando a taxa Selic por taxa baseada na inflação?

VP: O governo hoje está ajudando alguns estados. Por que ele não ajuda as empresas também? As empresas hoje são como os estados e precisam da ajuda do governo. Talvez eu seja um sonhador, mas acredito que tem condições, sim, de se fazer isso.

PGL: Qual a sua avaliação sobre a medida provisória em si, ela só beneficia quem tem prejuízo?

VP: As grandes empresas foram as mais beneficiadas.

PGL: Qual é a proposta da Fenacon para a reforma tributária que o governo vai enviar ainda esse semestre para o Congresso?

VP: Desburocratizar, não criar novos impostos, transformar a legislação do ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em uma só nos 27 Estados, acabar com as guerras fiscais, diminuir a contribuição previdenciária patronal, que hoje é de 20%, e atualizar a tabela do Imposto de Renda na fonte. Pode-se até pensar em criar uma contribuição parecida com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), mas para substituir uma série de outros impostos. O que não pode acontecer é manter os atuais impostos e ainda criar novos.

Já parou para pensar que se aumentar um percentual mínimo sobre a energia elétrica seria possível retirar muitos impostos existentes, principalmente sobre a cesta básica? Mas sempre com esse sentido de substituir outros tributos, e não somar os novos com os antigos.

O impacto da carga tributária sobre as empresas é enorme. É como digo por aí: se tem alguém que quer montar uma empresa, estenda um tapete vermelho e facilite tudo para esse cidadão montar a empresa. Pois quem monta uma empresa no Brasil hoje deve ser tratado como herói.

Então, a Fenacon vai trabalhar para que se possa implementar melhorias de forma geral para as empresas, em especial para as micro e pequenas. Melhorias que garantam a criação de novos empregos, distribuição de renda, inclusão social. Certamente que é difícil, mas o importante é atuarmos em conjunto para melhorar a economia do país.

Portal da Lei Geral