Responsabilidade solidária
Postado em 14/12/2018 – Fonte: Consultor Jurídico Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração …