Postado em 04/12/2017 – Fonte: Agência Senado
Relator ressaltou que o sistema simplificou procedimentos, encurtou prazos e removeu obstáculos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na terça-feira (5), em reunião marcada para as 10h, relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre avaliação do Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
O Simples Nacional foi a política pública escolhida pela CAE para avaliação este ano, conforme estabelece a Resolução 44/2013, que alterou o Regimento Interno do Senado.
Foram avaliados os impactos do Simples Nacional sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação. A comissão realizou duas audiências públicas sobre o tema.
No relatório, Pimentel ressaltou que, na contramão da burocracia, o sistema especial simplificou procedimentos, encurtou prazos, e removeu obstáculos. Com isso, incentivou a criação de empregos formais por todo país, aumentou a mobilidade social, permitiu a geração de renda e a “realização de milhões de sonhos de homens e mulheres, vocacionados ao empreendedorismo”.
“Foram 11 milhões de empregos gerados pelo Simples Nacional em dez anos, evitando que a crise que vivemos desde 2015 assumisse gravidade maior”, disse.
Pimentel destacou, no entanto, que, para expandir os efeitos benéficos do sistema, é necessário aperfeiçoar o Simples e melhorar a sua percepção junto aos contribuintes e à sociedade.
Tarifa Social
Na segunda parte da reunião, a CAE também analisará, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 505/2013, que prevê a criação de tarifa social para água e esgoto. A ideia é assegurar, nacionalmente, o benefício para consumidores de baixa renda, a exemplo do que já ocorre com a energia elétrica.
Autor do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB–AM) afirma que Minas Gerais e Espírito Santo já implementam tarifas mais baratas para a população de baixa renda. A senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) é favorável à proposta, já aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Fistel
Os senadores também devem analisar, em caráter terminativo, a proposta que isenta os serviços públicos de emergência e segurança pública do pagamento de taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O PLS 15/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é relatado por Eduardo Braga.
Criada em 1966, a taxa é cobrada anualmente de quem opera serviços de telecomunicações, como rádio, televisão, radiotelefonia e radioamador. Os recursos vão para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e para o Fundo Setorial do Audiovisual.
Em 1997, a Lei 9.472 concedeu isenção da taxa a alguns serviços de emergência e segurança pública – Forças Armadas, polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal e Corpos de Bombeiros Militares – mas não a outros. É essa desigualdade que Lasier busca corrigir, afirma ele na justificativa do projeto.
foto: Pedro França/Agência Senado
