A certidão negativa de débitos, ou CND, é um documento emitido por órgãos públicos para pessoas de caráter físico ou jurídico.
Ela indica que não há pendências financeiras em relação a tributos e também nenhuma falta de entrega das conformidades legais exigidas pelo fisco.
A emissão da certidão negativa de débitos federais será necessária sempre que a empresa precisar comprovar que não tem pendências tributárias federais, estaduais/distrital ou municipais e que não possui dívidas ativas.
É o caso, por exemplo, da licitação pública, na qual uma pessoa física ou jurídica pode ofertar um serviço à administração pública por meio de licitações que cabem ao orçamento e à proposta pública.
É necessário que tal entidade ou indivíduo não tenha nenhuma dívida ativa com o poder Federal, neste caso, que tenha gerado uma certidão negativa de débitos trabalhistas.
