Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 947/22, pelo qual empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação. “Não é benefício, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo”, afirmou o relator. “É apenas o ajuste e o aceite correto da apuração do lucro, que deve considerar, em última análise, todas as despesas efetivamente ocorridas”, concluiu.
O texto aprovado pela Comissão de Finanças corresponde a trecho de proposta com mudanças no Imposto de Renda aprovada pelo Plenário no ano passado (PL 2337/21, do Poder Executivo). O Senado ainda analisa essa reforma tributária.
“O PL 2337/21 possui diversos temas. Tendo em vista a insegurança jurídica que a interpretação da legislação tributária sobre a dedutibilidade dos royalties ainda causa, apresento proposta que confere adequada solução e interpretação naquilo em que não há discussão”, disse o autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
