Postado em 25/10/2018 – Fonte: AGÊNCIA SEBRAE
Ação Direta de Inconstitucionalidade tem apoio da FENACON
Sebrae e organizações dos setores de Comércio e Serviços vão ao STF contra a Substituição Tributária
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela OAB e apoiada pelas entidades setoriais, defende mudanças no regime tributário
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, juntamente com representantes de oito organizações dos setores do comércio e serviços, estiveram, nesta quarta-feira (24), em audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro foi apresentar ao ministro o apoio do Sebrae e demais instituições à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional. O ministro Gilmar Mendes é relator da ação no Supremo.
O Sebrae tornou-se, juntamente com as entidades setoriais, amicus curiae na Ação da OAB. Essa expressão jurídica é utilizada para designar instituições que se disponibilizam a fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes e de grande impacto. Participam da iniciativa, além do Sebrae, a Fenacon e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. A ADI se opõe ao regime de substituição tributária das micro e pequenas empresas e defende que, na prática, esse modelo faz com que as pequenas empresas paguem mais do que as grandes empresas. A necessidade do recolhimento prévio do ICMS, previsto na substituição tributária, aumenta o custo das atividades dos pequenos negócios, que representam 98% das empresas brasileiras.
Durante a audiência, o presidente Guilherme Afif comentou que as micro e pequenas empresas têm experimentado atualmente um tratamento jurídico diferenciado às avessas, contrariando o previsto na própria Constituição Federal. “Essa é uma distorção jurídica muito profunda. Por isso, nós estamos agora, juntamente com a OAB e todas as entidades que são extremamente representativas no universo da MPE, entrando com esta ação”, acrescentou. Para o presidente do Sebrae, a expectativa é que uma decisão definitiva do STF provoque um impacto tão grande que force o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a rever suas posições e apostar em uma reforma tributária.
