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11 de agosto de 2014 Nacional

Nova legislação vai ampliar a participação do setor nas aquisições governamentais

Abnor Gondim

A nova legislação dos pequenos negócios vai ampliar bastante a participação do segmento nas compras governamentais, prevê o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos. “O conceito que a gente tem é transformar as compras governamentais em um instrumento poderoso de distribuição de renda”, afirma o também vice-governador de São Paulo em entrevista exclusiva ao DCI. “A principal mudança é uma palavra só. A lei anterior falava em poderá. A lei nova fala em deverá”, acrescenta.
Em 2013, segundo a SMPE, as compras do governo federal movimentaram R$ 68,4 bilhões na aquisição de bens e serviços. Deste valor, R$ 20,5 bilhões, ou seja, 30%, referem-se às contratações junto às micro e pequenas empresas.
Segundo o Sebrae, é estimado em R$ 61,3 bilhões o valor potencial de compras ao segmento, se todos os municípios brasileiros tivessem implementado a Lei Geral da Micro e Pequena antes do novo texto. Hoje são apenas R$ 17,9 bilhões.
A principal mudança em relação ao texto anterior da Lei Geral sancionado em 2006 pelo ex-presidente Lula em relação aos novos dispositivos é que, agora, os governos serão obrigados a assegurar preferência das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais nas compras dos governos federal, estaduais e municipais.
De acordo com a assessoria do ministro, pelo menos 25% das aquisições públicas de bens de natureza divisível deverão ser feitos junto ao segmento; possibilidade de vitória, caso o preço ofertado seja até 10% maior do que o lance vencedor ofertado por média e grande empresa; 3) preferência de contratação direta de empresas locais nas compras até R$ 8.000 para serviços e R$ 15.000 para bens. Há ainda a exigência de editais exclusivos para o segmento nas contratações no valor de até R$ 80 mil.
“A expectativa é que esses números cresçam substancialmente, com especial ênfase no quadro relativo a estados e municípios, onde a situação atual está bastante aquém dos números relativos ao governo federal”, informa nota da SMPE.

A seguir, a entrevista:

DCI: Não faltam motivos para comemoração?
Guilherme Afif Domingos: O que nós fizemos foi lançar as fundações. Agora, vamos fincar as estacas. Agora você tem que fazer a regulamentação de cada dispositivo. E, depois da regulamentação, a sistematização. Tem muito trabalho pela frente. Ao implantar um projeto, você tem que fazer as fundações.

DCI: A regulamentação deve levar quanto tempo?
Afif: A regulamentação é rápida. A sistematização é mais prolongada. Você tem que regulamentar cada dispositivo. Por exemplo, nos casos de recebíveis [em que fica proibida a obrigatoriedade de os fornecedores descontarem seus créditos em instituições indicadas por médias e grandes empresas], a lei proíbe. Agora é a regulamentação que vai dizer quem vai fiscalizar, o que vai acontecer com quem descumprir a lei. Esse é um dos pontos, mas tem muita coisa para ser regulamentada.

DCI: A regulamentação acontecerá por meio de medidas distintas?
Afif: Tem de determinar qual é o órgão regulador. São várias áreas. Eu sou um ministro de coordenação. A única parte de execução que está na minha área é relativa à abertura e fechamento de empresas. É o Drei [Departamento de Registro Empresarial e Integração], que atua com as juntas comerciais.

DCI: Qual o prazo para a regulamentação da nova Lei Geral?
Afif: A regulamentação tem que acontecer nos próximos 60 dias. Nós temos pressa de fechar o que tem de novo, até porque os novos setores vão entrar no Supersimples em janeiro. Agora, tem coisas que a própria lei determinou que vai ser em março [no caso do novo prazo para abertura de empresas em cinco dias]. Estados, municípios, todos eles têm que correr para se integrar ao regime nacional.

Compras governamentais
DCI: Em relação às compras governamentais, o que pontualmente muda a favor dos pequenos negócios?
Afif: A principal mudança é uma palavra só. A lei anterior falava em “poderá”. A lei nova fala em “deverá”.

DCI: Virou uma obrigação?
Afif: É obrigação. Em segundo, a descentralização dos certames licitatórios. Quando mais descentralizado o certame for, mais vou desconcentrar. Então há uma concentração do grandão para não dar chance ao pequeno.

DCI: Uma das novidades é quanto ao percentual de 25% das compras de natureza divisível devem ser feitas junto às micro e pequenas empresas?
Afif: É o caso também das subcontratações. Pode ser de bens de natureza divisível, como na montagem de um equipamento. E com as licitações descentralizadas você pode regionalizar. Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria de Educação vai comprar milhares de carteiras escolares. Em vez de você fazer um exame licitatório concentrado, você vai fazer na região de São Paulo, na região de Marília. Você fraciona e, fracionando, você dá mais oportunidades. A compra pública é um grande instrumento de distribuição de renda. Mas no Brasil funciona como instrumento de concentração de renda. Discutimos isso muito em São Paulo e também foi discutido no âmbito do planejamento do governo federal, até porque a União até que esta trabalhando essa questão, comprando bastante das micro e pequenas empresas.

DCI: Inclusive já compra 25% de suas aquisições públicas junto às micro e pequenas empresas?
Afif: Agora, município não compra quase nada, até porque tem interpretações contrárias ao que a gente estava falando. Então a Lei veio para colocar orientação na bagunça. Do ponto de vista político para a explicação técnica, é o conceito que a gente tem é transformar as compras governamentais em um instrumento poderoso de distribuição de renda, que até hoje e mais concentrador.

Revisão das alíquotas
DCI: A pergunta que ficou no ar durante a solenidade de sanção da nova Lei Geral é a seguinte: as alíquotas do Supersimples vão baixar?
Afif: Agora nós temos que fazer a calibragem. Quando nós colocamos a tabela VI do Supersimples [para o ingresso do setor de serviços nesse regime tributário], o argumento levantado é que o governo não poderia quebrar o equilíbrio fiscal. Por isso, entregaram uma nova tabela com alíquotas que equivalem ao regime do lucro presumido [em que o setor de serviços se encaixa atualmente]. Só que, sem querer, eles me entregaram a saída do Supersimples. Ou seja, aí está a saída do Supersimples de uma forma suave, sem cair no complicado e mantendo o pagamento de vários tributos em uma única guia de recolhimento. Aí eu posso usar a tabela VI, que é igual ao lucro presumido, sem prejudicar as contas do governo, porque há equilíbrio fiscal. E tenho um ganho burocrático monumental, que é a verdadeira reforma tributária do País. Então, dentro da transição, ela [a tabela VI] é boa. Ela não é boa para novos segmentos. Ah, o advogado ficou na tabela IV, outro ficou na tabela III. Aí nós vamos ter que calibrar isso.

DCI: E quais serão os critérios para definir quem fica nas tabelas com alíquotas menores? Advogados, por exemplo, ficaram na tabela VI, que começa em 4,5% sobre o faturamento, enquanto a tabela VI começa com quase 17%, em que ficaram os jornalistas, por exemplo.
Afif: Você tem muitas variações de atividades. O advogado está na tabela IV, o jornalista está tabela VI. Aí eu pergunto: “Qual é a razão?”. Então, o que nós vamos fazer agora? Vencemos uma primeira etapa, que é muito importante, a universalização do acesso ao Supersimples, agora nós temos que sentar e analisar as alíquotas e as distorções entre as tabelas. A ideia é fazer rampas em vez de degraus. São rampas de acesso para que a empresa possa crescer até ela atingir o teto e mergulhe em voo de cruzeiro. Para chegar nela, nós vamos ter que analisar como as outras rampas estão. Hoje existe uma escada [entre as tabelas do Supersimples] com degraus altos. Vamos ter rampas suaves com a rampa de acesso.

Faixas de transição
DCI: Na solenidade, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, falou em criar fases de transição no Supersimples, desde o microempreendedor individual para as microempresas e para as pequenas empresas e entre todas as tabelas do Supersimples. É isso?
Afif: É a rampa de ascensão. O que não pode é perder o fôlego no meio do caminho.

DCI: O senhor acha que isso tudo acontece em 90 dias, vira um projeto de lei, é aprovado no Congresso e passa a valer a partir de 2015?
Afif: Você viu o compromisso do Congresso Nacional [com a aprovação da proposta por unanimidade na Câmara e no Senado]? A principal conquista nossa foi a engenharia política. Quer dizer, nós criamos um processo de consenso que extrapola partidos. É como falei na cerimônia, óbvio gera consenso. Agora, eu tenho que conciliar a construção da rampa com a arrecadação do Estado.

DCI: Além da construção das alíquotas, quais outros objetos serão estudados por esse acordo firmado entre o Sebrae e a Fundação Getulio Vargas e outras instituições de pesquisa?
Afif: O teto dos sublimites estaduais.

DCI: A tendência é eliminá-los?
Afif: É, inclusive comprovar aos estados que a manutenção dos subtetos é prejudicial ao próprio desenvolvimento da economia local. Tem estado, por exemplo, como o Rio Grande do Norte, que tinha um subteto menor. Depois que aumentou a arrecadação, subiu. Agora, é um trabalho de convencimento.

DCI: Alguma possibilidade de que esses estudos possam sustentar a defesa do aumento do teto do Supersimples, que foi reajustado pela última vez em 2011?
Afif: É um ponto do projeto, que é a periocidade do ajuste [do teto do Supersimples]. Faz parte dos estudos a serem desenvolvidos pela FGV.

O futuro do ministério

DCI: O Ministério da Micro e Pequena Empresa sobrevive no próximo governo?

Afif: Olha, eu não sou a pessoa indicada para te dizer isso.

DCI: É que, na campanha, estão falando muito em enxugar a máquina pública…
Afif: Estão falando. Agora: qual é o ministério que vai fechar? Estamos menos preocupados com o problema da conjuntura do que com a função. E a nossa função nós temos cumprido. É uma questão de análise de custo-benefício. Eu pergunto a você: valeu?

DCI: A substituição tributária ficou para 2016?
Afif: Sim, porque foi dentro do acordo feito.

São Paulo
DCI: Na solenidade, o senhor falou que o Brasil vai sair da desconfortável 117ª posição para ficar entre os 30 melhores países em termos de ambiente de negócios, de acordo com ranking do Banco Mundial. Mas isso é medido pela situação da cidade de São Paulo, onde os empreendedores encontram grandes dificuldades. Como resolver?
Afif: Isso vai melhorar em termos do tempo para abertura de empresas [que vai ser em cinco dias] e em pagamento de tributos. Estamos trabalhando muito estreitamente com o Haddad [prefeito de São Paulo, Fernando Haddad]. Tinha uma dificuldade, que era a Lei do Zoneamento. É vai dizer o que pode ou não instalar naquele local. A nossa lei era muito confusa. A regulamentação vai coincidir com o projeto que estamos montando em termos da consulta imediata.

Artigos preveem avanços nas contratações

Especialista em compras governamentais, o advogado Murilo Jacoby Fernandes aponta que os pequenos negócios terão mais oportunidade de contratações por parte dos governos federal, estaduais e municipais. “Um dos grandes benefícios é permitir que o poder público contrate uma micro ou pequena empresa cujo lance foi superior em até 10% do que o ofertado por média ou grande empresa”, assinalou.
Outros avanços estão nos artigos 48, Inciso III, que fixam a cota de 25% para as micro e pequenas empresas em licitações para a aquisição de bens divisíveis; no artigo 48, parágrafo 3º, que estabelece preferência nas licitações cujo preço for maior até 10% do lance vencedor; e no artigo 49, inciso IV, que determina que o tratamento diferenciado para o segmento deverá ser aplicado, independentemente de previsão no instrumento licitatório”, que estabelece preferência nas licitações cujo preço for maior até 10% do lance vencedor; e no artigo 49, inciso IV, que determina que o tratamento diferenciado para o segmento deverá ser aplicado, independentemente de previsão no instrumento licitatório.
Há ainda, segundo a SMPE, vantagens adicionais nos artigos 43, que aumenta de dois para cinco dias o prazo para a regularização de documentos exigidos nas licitações; e 46, que trata da cédula de crédito empresarial a ser concedido aos detentores de contratos com o poder público.
De acordo com a assessoria do ministro será necessário capacitar os servidores para assegurar o cumprimento desses dispositivos nos órgãos públicos. Bem como treinamento para a fiscalização do seu cumprimento.

Fonte: DCI – SP