Proposta incluída na pauta do plenário da Câmara estabelece o acesso irrestrito ao regime tributário favorecido e o fim da substituição tributária para pequenos negócios
Após quase dois anos de tramitação, deverá ser votado nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Supersimples, regime tributário descomplicado e reduzido para micro e pequena empresa. A proposta está na pauta desta terça-feira, em sessão extraordinária marcada para as 13 horas.
O substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado no final de 2013 na comissão especial que analisou o projeto, prevê e o acesso irrestrito ao Supersimples e o fim da substituição tributária para o segmento, que perde os benefícios do regime diferenciada com a cobrança de alíquota cheia do ICMS.
Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Caravanas de empresários vindas de todos os estados prometem encher as galerias da Câmara com a presença de cerca de 1.500 pessoas.
Comércio eletrônico
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Se aprovadas, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Abnor Gondim – DCI
