Postado em 15/07/2016 – Fonte: DCI – SP – Por: Isabela Bolzani
Planejamento tributário pode ficar mais complexo com LDO de 2017
Ante crise nas contas públicas, mudanças no Simples Nacional podem impulsionar um aumento de alíquotas em 2017. Neste cenário, foco do governo em micro e pequenos negócios diminuirá
São Paulo – O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, se aprovado, por estabelecer uma meta fiscal rigorosa para as contas públicas do governo federal, poderá resultar em aumento de custos para as empresas brasileiras.
A equipe econômica do governo Temer mantém no horizonte a possibilidade de aumento de impostos para gerar as receitas necessárias. Com isso, o planejamento tributário das empresas fica ainda mais difícil para o curto prazo, com um período estimado de apenas seis meses.
A aprovação do texto base da LDO, feita ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), não só prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017, como também estima uma margem de expansão das despesas obrigatórias em R$ 27,3 bilhões, baseada nas expectativas de elevação de alíquotas e crescimento real da atividade econômica brasileira.
Dentro das propostas, no entanto, o relator do documento, Wellington Fagundes, excluiu a previsão da CPMF, que seria responsável por trazer R$ 33,2 bilhões.
No Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no entanto, há reduções de R$ 7 milhões e R$ 2,02 bilhões, respectivamente.
Segundo João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), os aumentos nos impostos previstos na LDO não somente trarão dificuldades ao planejamento tributário das empresas, que deve iniciar neste semestre, como também pode até “quebrar” as micro e pequenas companhias.
“Essa forma de tributação brasileira é muito confortável para o governo, que bate recordes de arrecadação todo ano e, nesse sentido, ele é mal administrado, principalmente porque cobra em cima do faturamento, quando deveria tributar o lucro. Isso não dá chance para empresa se desenvolver e produzir riqueza, porque já tira todo o fôlego dela antes mesmo dela ter uma chance”, explica o executivo.
Os especialistas ouvidos pelo DCI ainda destacam que, nesse cenário de dificuldades nas contas públicas, alguns aspectos das mudanças no regime do sistema Simples Nacional (ainda pendente no Congresso), também não estão sendo “vistas com bons olhos” pelo governo Temer.
De acordo com Flavio Paschoa Júnior, advogado sócio do Bighetti Neto e Paschoa Advogados, é o valor mínimo das parcelas, o aumento nos prazos para parcelamento e a alta do piso do sistema para R$ 4,8 milhões, que aparecem como fatores desfavoráveis “aos olhos” da Receita Federal.
“O prazo para parcelamentos dobrou de 60 para 120 meses e sobre o valor mínimo, para micro empresários é R$ 120 e, pequenas empresas R$ 300. Além disso, há um desconto de alíquotas e juros que antes não havia. E, na percepção do governo, a partir do momento em que esse benefício é gerado, há renúncia à geração mais complexa de receita”, explica.
Paschoa afirma, no entanto, que alguns empresários têm argumentado o contrário. “Muitos empreendedores dizem que facilitar o enquadramento, por exemplo, vai aumentar o volume de negócios regularizados e, portanto, contribuintes”, completa.
As mudanças do regime Simples Nacional estão previstas para entrarem em vigor a partir de 2018.
Planejamento
Os últimos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Impostômetro apontaram, no entanto, que 95% das empresas do País pagam mais tributos do que deveriam.
Segundo Fernando Vaisman, diretor de impostos da Moore Stephens, é por conta da complexidade e do “dinamismo” da legislação, que esses erros acabam acontecendo.
“Muitas vezes, a empresa não tem uma área especializada para cuidar disso. E é preciso uma revisão das políticas e práticas da empresa antes de qualquer coisa, porque seja por falta de entendimento ou de interpretação, isso é algo muito comum”, observa.
“Apesar do aspecto negativo de possíveis altas de impostos, juros e inflação, esse pacote fiscal traz benefícios no longo prazo. Agora, as empresas não conseguem definir um planejamento pelas constantes mudanças legislativas, mas a partir que a economia se define e se estabiliza, fica mais fácil imaginar o que fazer”, opina o advogado Paschoa.
“É preciso pensar preventivamente, observando com atenção as opções lícitas existentes que permitam o recolhimento de uma tributação menor, principalmente porque há uma linha tênue na Receita sobre o que está ou não dentro da legalidade. Além disso, há a revisão de práticas e interpretações das leis para possíveis erros, e a necessidade de trazer às áreas responsáveis, uma discussão plausível sobre as linhas judiciais e administrativas de determinada incidência tributária”, conclui Vaisman.
