Prefeitos vão arrecadar 20% mais com mudança na cobrança do ISS

BRASÍLIA – As finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em vigor desde o início do ano. Em média, a receita com esse tributo deve aumentar mais de 20%, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) obtida pelo Estadão/Broadcast.

A cobrança deixou de ser feita no município de origem e passou a ser feita no destino. Isso significa que as empresas terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço, não mais na sede da companhia. A mudança vale para as operações com cartões, leasing (arrendamento mercantil) e planos de saúde, e foi aprovada para acabar com a chamada guerra fiscal entre os municípios. Com isso, as empresas terão de recolher os valores a milhares de prefeituras.

Antes, o imposto sobre uma transação com cartão de crédito feita em Porto Alegre seria recolhido pela sede da operadora do cartão, não pela capital gaúcha. Assim, no caso das operadoras de cartão, é necessário recolher o ISS em cada local onde há uma maquininha realizando uma operação. Os planos de saúde, por sua vez, pagam o imposto nas cidades onde estão os beneficiários.

A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5% uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. Quem cobrar menos ficará sujeito à improbidade.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a nova lei acaba com os municípios que na prática funcionam como “paraíso fiscal”. Eles atraíam as empresas para operarem nas suas sedes com descontos no ISS. O problema maior era no setor bancário. “Agora, vai aumentar arrecadação”, afirma o presidente da CNM. Os municípios não terão mais incentivo para conceder vantagens às empresas.

A nova fonte de receita pode representar um alívio para as finanças municipais, mas os gestores precisam fazer atualizações para receber os recursos em função das mudanças na Lei do ISS. O maior impacto nos cofres municipais se deve à desconcentração da receita a partir da mudança do local de recolhimento do ISS, principalmente no caso de serviços financeiros.

A CNM fez uma pesquisa com os municípios que realizaram ações para a atualização do tributo. O estudo envolveu 4.107 municípios, que representam 73,8% das cidades brasileiras. Do total de municípios que responderam à pesquisa, 3.875 (94%) estavam desenvolvendo ações para a atualização da lei. Desses, 2.253 cidades (54,9%) informaram que já estavam com a lei publicada. Em 136, o texto já havia sido encaminhado para sanção do prefeito. Outros 762 municípios estavam escrevendo a minuta e 724 aguardavam aprovação da Câmara de Vereadores.

A pesquisa mostrou que 68,4% dos municípios oferecem diversificadas formas de pagamento do imposto, seja por meio de guia de recolhimento, transferência bancária ou ainda diretamente no balcão. Segundo Ziulkoski, as empresas poderão ou não repassar o custo maior do imposto para os consumidores. “É uma correção dos desvios dos paraísos fiscais”, disse. Segundo ele, uma lei em tramitação no Congresso procura padronizar a forma de cobrança.

A lei foi vetada pelo presidente Temer, mas o veto foi derrubado depois. As empresas tinham feito um acordo se comprometendo a não entrar na Justiça em troca dessa padronização. O acerto, no entanto, foi quebrado. Em novembro, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros ingressou com uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal em conjunto com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Um impasse foi aberto.

Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde, a implantação do novo modelo de cobrança do ISS ainda é muito incipiente, faltando inclusive esclarecimentos quanto a forma de recolhimento do referido imposto. “É importante frisar que a lei não previu um modelo único de recolhimento em um país continental, com mais de 5 mil municípios, o que impossibilita a sua operacionalização”, diz a entidade em nota.