A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne nesta terça-feira (5), às 14 horas, para apresentação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). A MP adia para 2015 a punição para as empresas que não detalharem, na nota fiscal, os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.
A fiscalização pelos Procons estaduais deveria ter começado no dia 9 de junho, mas a MP enviada pelo governo determina que, até 31 de dezembro, a fiscalização será “exclusivamente orientadora”, sem punições.
A MP altera a Lei da Transparência Fiscal (12.741/12), que instituiu a obrigatoriedade de divulgação dos impostos pagos pelo consumidor.
Esta é a segunda vez que o prazo para aplicação das punições é adiado. A redação original da norma previa que a obrigação de identificar os tributos passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado. Na época, porém, o governo acolheu pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática.
A reunião será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Íntegra da proposta:
