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06 de abril de 2017 Nacional

Relatório terá ‘salvaguardas’ para assegurar proteção a terceirizados

Postado em 06/04/2017 – Fonte: DCI – SP – Por: Abnor Gondim

Relatores defendem medidas para proteger os trabalhadores por causa de recente lei aprovada

Procurador diz que texto não é claro sobre terceirização irrestrita, ele insiste que a lei é “vaga”

Brasília – O relatório da reforma trabalhista, com previsão para ser entregue na próxima quarta-feira (12), terá “salvaguardas” para assegurar a proteção dos trabalhadores terceirizados e evitar o aumento de ações na Justiça do Trabalho.

É o que defendem o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), e o relator do projeto de terceirização irrestrita, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE). As manifestações dos parlamentares a favor dos terceirizados acontece menos de uma semana depois da Lei nº 13.429 ter sido sancionada pelo presidente Michel Temer, em 31/3.

Em contrapartida, o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que vai propor ação contra a lei porque fere a Constituição ao permitir terceirizados no serviço público e não libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

Questionado sobre as salvaguardas que podem ser introduzidas no projeto de reforma trabalhista, Marinho destacou que isso será necessário para evitar o aumento de ações trabalhistas. “Aí quem vai definir é o governo, mas eu acho que salvaguardas que tornem a terceirização mais confortável para o trabalhador, que estabeleçam segurança jurídica para as empresas e impeçam qualquer tentativa de judicialização, isso é essencial”, declarou o relator ao DCI.

Entre as medidas de salvaguarda, Marinho apontou a cobrança de seguro por parte das contratantes para cobrir eventuais problemas com as prestadoras de serviço no cumprimento de suas obrigações, tanto em relação aos trabalhadores, quanto à União no que diz respeito ao recolhimento de impostos e contribuições. “Não vejo nenhuma dificuldade em incluir essas medidas no meu relatório”, esclareceu. Para Marinho, o seguro dará proteção aos direitos dos trabalhadores, maior conforto à União em termos de arrecadação e aumento de segurança jurídica da terceirização.

Uma ideia do relator e do governo também é exigir maior empenho das empresas e da própria máquina pública para fiscalizar se as prestadoras estão em dia com os direitos trabalhistas. Em caso de descumprimento, o pagamento da fatura de prestação do serviço pode ser retido até que a situação seja regularizada.

“Um seguro, sim, é uma ideia bem vinda”, disse Laércio Oliveira ao jornal. “Todas as propostas para assegurar os direitos dos trabalhadores são bem-vindas. Toda lei não é perfeita e pode ser melhorada. A lei não é falha, mas pode ser aperfeiçoada com contribuições”, acrescentou. Ao defender a inclusão de salvaguardas a favor dos terceirizados, Oliveira defendeu que a reforma trabalhista poderá deixar claro que a lei sancionada não irá permitir burla à legislação trabalhista com a transformação de trabalhadores efetivos em terceirizados. Negou também que o projeto irá estimular a “pejotização'”, que é a transformação dos empregados em pessoa jurídica.

Texto precarizador

Para o procurador geral do Ministério Público do Trabalho Ronaldo Fleury, a lei sancionada fere o artigo 37 da Constituição, ao “liberar a terceirização no serviço público sem qualquer amarra sem qualquer controle”. Isso porque esse artigo determina que o acesso público deve se dar sempre por meio de concurso público. E a lei é vaga. “Por exemplo, não é clara ao dizer que pode terceirizar atividade finalística (atividade principal da empresa). Não está escrito isso lá. Está escrito com relação aos temporários. Não com relação à terceirização”, apontou.

Consultado a respeito, Laércio Oliveira admitiu que a terceirização para todas as atividades não ficou clara porque ele não podia alterar o texto. “Mas, se você pegar o artigo 4-A, diz exatamente os termos celebrados entre a empresa de prestação de serviço e a contratante. Então, não precisa estar explícito no texto que pode terceirizar todas as atividades, como está no texto quando ele define o trabalho temporário”.

Oliveira apontou que o projeto por ele relatado não pode servir para estimular a discriminação entre trabalhadores efetivos e terceirizados. Por exemplo, os terceirizados continuarão a ter acessos a refeitórios e a serviços médicos na empresa contratante. “A oposição poderia ter proposto que isso deve acontecer, mas procurou apenas tentar impedir a aprovação do projeto como um todo”, criticou.

O Ministério Público do Trabalho considera que a terceirização está mais bem definida e com salvaguarda aos trabalhadores no texto do projeto sobre o mesmo tema que está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), ligado às centrais sindicais. Mas Paim disse ao DCI que desconhece as salvaguardas apontadas. “Eu não sei o que eles pretendem, só sei que todos os projetos que eles mandam pra cá é pra retirar direitos do trabalhador.”

LEGENDA: Ao defender as salvaguardas na proposta, meta de Marinho (dir) é evitar aumento de ações trabalhistas
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Abnor Gondim