Postado em 27/09/2017 – Fonte: DCI – SP – Por: Abnor Gondim
A MP do Refis Rural representa a renegociação de um passivo tributário de R$ 10 bilhões
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acena com a promessa de repetir os 129 dos 263 votos que contribuíram para derrubar, no início de agosto, a primeira denúncia contra Temer
Brasília – Um dos mais poderosos e fiéis grupos governistas no Congresso Nacional, a bancada ruralista pressiona o governo para ampliar – até dezembro, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários do setor, o Refis Rural, que termina nesta sexta-feira, dia 29.
Os ruralistas também querem convencer o governo a não ajuizar ações contra resolução, aprovada pelo Senado, que perdoou R$ 17 bilhões em dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A resolução tem base em projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ex-presidente da Confederação Nacional da Agricultura Pecuária.
A sinalização dos ruralistas foi reafirmada ontem (26), em almoço e reunião da bancada. Para o presidente da FPA, as negociações ainda não surtiram o efeito esperado e geram mais apreensão entre os produtores rurais.
Em troca, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne a bancada ruralista, acena em repetir os 129 dos 263 votos (quase a metade) que contribuíram para derrubar, no início de agosto, a primeira denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.
O DCI apurou que o governo deve ceder às pressões porque não está disposto perder nenhum voto e quer aumentar a margem de vitória na segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot. Além de Temer, foram também denunciados os ministros Moreira Franco (Secretaria Geral) e Eliseu Padilha (Casa Civil) por organização criminosa e obstrução da Justiça.
Além do novo prazo para adesão ao Refis, os ruralistas querem a redução na MP do valor de entrada do pagamento da dívida de 4% para 1%. Também reivindicam apoio do governo para afrouxar as regras do licenciamento ambiental e menor tributação na comercialização de agrotóxicos.
“O assunto é complexo, necessita de todo engajamento do setor para dar segurança ao produtor rural. Vamos encontrar soluções dentro do possível”, disse o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da FPA. No dia 18, o presidente da FPA e a deputada Tereza Cristina (PSB-MS), relatora da comissão especial que analisa a medida provisória (MP) do Refis Rural, pleitearam a prorrogação da data de adesão ao programa para 30/12, em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Segurança jurídica
A MP do Refis Rural representa a renegociação de um passivo tributário de R$ 10 bilhões. No encontro com Meirelles, apesar de defender a prorrogação da adesão ao Refis Rural, a relatora apontou que vários pontos da MP que dependem de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do projeto de resolução 13/2017, de autoria da senadora Katia Abreu.
“Restabelecemos a segurança jurídica e fizemos justiça ao acabar com tributação sobre faturamento bruto”, afimou a senadora, ao defender o projeto que concede perdão aos produtores rurais por causa da decisão do STF, que em março deste ano mandou cobrar novamente a contribuição previdenciária patronal dos empregados rural com base no faturamento bruto.
“Muitos produtores pequenos e médios não têm renda líquida no ano. Às vezes, renda zero. É importante esclarecer que faturar não significa lucrar”, comparou. Por isso, a bancada ruralista reclamou da decisão do governo de dar parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Resolução 13/2017, de Katia Abreu.
“Os produtores estão inseguros e, caso seja necessário fazer a adesão, a farão no escuro. Isso é preocupante”, destacou Tereza Cristina. A deputada complementou que deve haver bom senso e responsabilidade na questão do Funrural. “A MP pode e deve ser melhorada. Estamos trabalhando com um prazo muito apertado para adesão”, ponderou.
Para Tereza Cristina, a questão coloca os produtores que devem ao governo numa “saia-justa” diante da “falta de segurança jurídica” para aderir ao parcelamento.
Em entrevista, Tereza Cristina descartou a ideia de que o novo prazo está sendo usado para pressionar o governo por causa da segunda denúncia contra o presidente Temer. “Este não é um assunto eleitoral. Ninguém vai pôr a faca no pescoço, é assunto operacional do setor agropecuário”, disse a deputada. Tereza Cristina classificou de “infelicidade” o fato de a resolução do perdão da dívida ter sido promulgada dias antes da nova denúncia contra o presidente.
Modulação
A bancada ruralista também promete recorrer contra a decisão do STF, que tornou válida a cobrança retroativa da contribuição patronal previdenciária (Funrural), centro das dívidas tributárias amenizadas pelo Refis Rural.
Hoje (27), devem ser publicados todos os votos dos ministros do STF, passando a contar o prazo corrido de cinco dias para submeter os embargos de declaração, até o dia 4 de outubro. A União também pode recorrer nesse prazo.
Em seguida, o relator, Alexandre de Morais, precisa analisar tudo para mandar o processo novamente ao plenário e então ocorrer a modulação do resultado. Ou seja, se a decisão do Supremo tem efeito retroativo ou só passa a contar a partir da decisão.
O que a bancada pretende é ganhar tempo para a modulação do julgamento no STF.
Abnor Gondim
