Sindifisco alerta para desburocratização

Postado em 01/03/2017 – Fonte: DCI – SP – Por: Abnor Gondim

Dirigente de entidade de auditores fiscais defende retardar votação de matérias que mudam regras tributárias para evitar prejuízos ao Tesouro e à sociedade

Brasília – O Senado deve retardar a tramitação de dois projetos que pretendem acelerar o funcionamento da Receita Federal. Entre as novidades estão a criação do Estatuto do Contribuinte e de prazo de 365 dias para a resposta do órgão aos requerimentos apresentados pelos contribuintes.

É o que recomenda o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, a respeito de duas propostas legislativas em fase final de tramitação no plenário do Senado. Trata-se de matérias elaboradas, no ano passado, pela Comissão de Juristas da Desburocratização.

“Nós precisamos ter muito cuidado para evitar, sob argumento de defesa do contribuinte, na verdade, estarmos defendendo o mau contribuinte e impedindo a administração tributária de exercer plenamente as suas atribuições que convergem para toda a sociedade”, afirmou o líder sindical em entrevista ao DCI.

Uma das propostas é o projeto de lei 406/2016, que altera o Código Tributário Nacional. A outra é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que estabelece regras mais flexíveis para empresas em municípios de menor porte. Ambas devem ser votadas e possivelmente aprovadas na próxima semana a partir do dia 7.

Damasceno fez questão de destacar que a entidade é favorável à proposta no que se refere à redução da burocracia tributária. Mas quer alterar os itens relativos à exigência de “ordem prévia” para ações de fiscalização e do prazo de um ano para respostas às demandas dos contribuintes.

Na avaliação de Damasceno, a celeridade dos processos é prejudicada até por causa de demandas do contribuinte. Segundo o sindicalista, isso gera preocupação da categoria porque poderá haver uma homologação independentemente de qualquer análise. “Isso trará certamente diversos prejuízos ao tesouro e para toda a sociedade”, acrescentou.

Daí porque a entidade propões a supressão do parágrafo 3º, do artigo 210 do projeto de lei. Esse parágrafo estabelece um prazo de 365 dias para o deferimento, para que seja proferida a decisão administrativa, em relação ao pleito do contribuinte.

Em seu parecer, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apontou que a proposta visa proteger o contribuinte contra “os abusos da Receita Pública”.

Durante os debates na Comissão de Juristas, o ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a Receita Federal é uma “caixa-preta” para apontar problemas na relação do órgão com a sociedade.

Solução já disponível

No caso da exigência de ordem prévia para fiscalização, o presidente do Sindifisco declarou que esse é um problema superado há três anos pela Receita Federal. Isso porque, segundo ele, já existe no órgão o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF).

Autuações

De acordo com o texto do senador Ronaldo Caiado, as fiscalizações só poderão ser conduzidas se previamente comunicadas à administração tributária. E os fiscais não poderão acrescentar autuações se constatarem irregularidades diversas das elencadas na autorização inicial.

“Queremos a retirada dessa questão específica, porque a palavra “ordem”, na verdade, representa uma trava no processo”, disse. “TDPF representa um avanço dentro da questão tributária federal. Portanto, nós estávamos apenas alterando o termo “ordem” para um instrumento administrativo que já está disponível, inclusive na Receita”.

Damasceno afirmou entender que essa “ordem prévia”, longe de trazer qualquer benefício ao contribuinte, respeitar os direitos do contribuinte, engessa a administração. “Nós já temos hoje, instrumentos que possibilitam ao próprio contribuinte, durante o início e durante a fiscalização, ter o conhecimento, não só da abertura do procedimento, mas do que está sendo efetivamente fiscalizado”, afirmou.

O presidente alertou ainda que é preciso ter cuidado com a proposta de criação do Código Tributário porque já há diversas garantias para o contribuinte. “É preciso estar atento ao que vem nessa proposta.”

Na opinião de Damasceno, o Senado deveria aprofundar a discussão das propostas pois mudanças na legislação tributária exigem uma discussão aprofundada. “Não dá para fazer uma discussão rápida sob o argumento de que precisa se estabelecer garantias”, criticou o sindicalista.

Abnor Gondim

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