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22 de junho de 2015 Nacional

Assessoria Parlamentar

Semana 15 a 19/6/2015
Palavra do Presidente

Nesta semana, participamos na Câmara dos Deputados, da audiência pública realizada na Comissão Especial do Supersimples.

A audiência foi organizada pela Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e contou com a presença do ministro Afif Domingos, deputados e senadores.

Em sua participação, o ministro ressaltou que a votação do PLP deverá acontecer após a aprovação do ajuste fiscal do governo, pois se faz necessário a construção de um consenso na Frente Parlamentar, para encaminhar o projeto ao Congresso.

O projeto principal, PLP 25/2007, de autoria do deputado Barbosa Neto (PDT/PR), dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prorrogando o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “Supersimples” tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. A matéria possui diversos projetos apensados e o relator, na Comissão Especial, é o deputado João Arruda (PMDB/PR).

Tivemos também, a sanção presidencial da MP 664/2014, convertida na LEI Nº 13.135/2015. A Medida Provisória, conforme informamos em nosso Fenacon Notícias do dia 14/05/2015, trazia, em seu texto original, o aumento de 15 para 30 dias consecutivos da responsabilidade de pagamento do salário do empregado segurado, quando de seu afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Tal medida oneraria significativamente as micro e pequenas empresas, uma vez que duplicava a sua responsabilidade hoje estabelecida.
A Fenacon fez um grande esforço para sensibilizar os parlamentares quanto a necessidade de mudar a proposta. Na ocasião, tivemos o apoio do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) que prontamente apresentou destaque para votação em separado do texto e desde o início apoiou incondicionalmente a este tão importante pleito.

A conversão da Medida Provisória na referida lei, ratifica todo o esforço empenhado.

Abaixo encaminhamos o link para visualização da nova lei.

Até a próxima.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm

 

Semana de 15/06 a 19/06 de 2015

Resultado – Pauta da Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados 16 a 18/06 – 2015.

** Não constaram matérias de interesse.

Comissões 16/06 – terça-feira.

14h30min – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Item 32 PLP. 106/2011– Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
AUTOR: Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

RELATOR: Dep. Rossoni (PSDB-PR)

PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
.
RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.

Item 80 PL 3298/2012– Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A empresa individual de responsabilidade limitada deverá efetuar seu registro junto ao Registro de Empresa Mercantil (Junta Comercial), de acordo com os termos da regulamentação do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC).

AUTOR: Dep. Marcos Montes (PSD-MG)

RELATOR: Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

Comissões 17/06 – quarta-feira.

10h – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC )

Item 1 PL 30/2015– Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial as micro e empresas de pequeno porte. Suspende tributos e contribuições sociais das empresas de pequeno porte e microempresas com até dois anos de funcionamento.

AUTOR: Dep. Dagoberto (PDT-MS)

RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

PARECER: Pela rejeição.

RESULTADO: APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA INDIVIDUAL, PELO DEPUTADO DAGOBERTO (PDT-MS).

Item 8 PL 8142/2014 – Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

AUTOR: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

RELATOR: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

PARECER: Pela aprovação, com substitutivo.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

14h30min – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007, DO SR. BARBOSA NETO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006” (SIMPLES NACIONAL OU “SUPERSIMPLES”).
Audiência Pública: 
Tema: Supersimples: Crescer sem Medo – debate sobre o PLP 25/07 e apensados.

Convidados:
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

Resultado – Pauta do Senado Federal

Plenário do Senado Federal – 15 a 19/06 – 2015.

** Não constaram matérias de interesse.

Comissões 08 a 12/06 – 2015.

** Não constaram matérias de interesse.

 

 

FENACON – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas

Presidente: Mario Elmir Berti
Diretor Político Parlamentar: Valdir Pietrobon
Diretor de Comunicação: Augusto Marquat Neto
Assessor Parlamentar: Gustavo Vieira                                  contato: assessoriaparlamentar@fenacon.org.br