A opção pelo regime especial de suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro para empresas importadoras
Como se sabe, o Senado Federal editou a Resolução nº 13/2012 que estabelece a alíquota de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013. Assim, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, passou a ser …