O projeto acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador e altera as hipóteses de responsabilidade tributária, entre outros pontos.
No dia 19 de maio, Pietrobon, juntamente com o presidente e vice-presidente do Sescon São Paulo, Sergio Approbato e Márcio Shimomoto, respectivamente, estiveram no Senado Federal para discutir o assunto com o parlamentar. Na ocasião, Costa solicitou o documento com o posicionamento das duas entidades sobre o assunto.
Entre os pontos de preocupação apontados no documento entregue ao senador, está o receio de que a o projeto cause mais “insegurança do que segurança, pois a redação do Decreto Lei 406 sempre conviveu de forma harmônica com a Lei Complementar nº116. O que verificamos é uma confusão gerada pelas municipalidades que a todo custo querem um aumento na arrecadação, mesmo que para isso sobreponha a sua vontade ao do legislador federal”, afirma o documento.
“Esperamos que o bom senso prevaleça em nossas casas legislativas (como vem prevalecendo no judiciário) e que nossos legisladores em momento oportuno apresentem o substitutivo que mantenha a vigência do art 9º do decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968”, conclui a nota assinada pelas duas entidades.
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