Regulamentação do Fórum Permanente das MPEs

Foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (18) o Decreto nº 8.364 que regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Segue a íntegra do texto:

DECRETO No- 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput e no § 5º do art. 2º e no art. 76 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é a instância consultiva governamental federal responsável por tratar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República exercerá a presidência do Fórum Permanente e, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, na forma do Regimento Interno do Fórum Permanente.

Art. 2º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem como objetivo encaminhar à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto:

I – à criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – aos ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;

III – à articulação e à integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e

IV – à implantação e ao desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente.

Art. 3º Serão convidados a integrar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

I – as instituições e órgãos governamentais federais;

II – os fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação; e

III – as entidades de apoio e de representação nacional do segmento.

Art. 4º O Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , proposto por seu Presidente, deverá ser aprovado por maioria simples.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007.

Brasília, 17 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Guilherme Afif Domingos

Compartilhe

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email