Postado em 23/05/2016 – Fonte: DCI – SP – Por: Paula Salati
O prazo de 31 de outubro é “a última janela para a regularização de ativos no exterior”
Estimativa é do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que tem acompanhado o processo de regularização; escritório de advocacia já finalizou dez processos e mais 30 estão em andamento
São Paulo – O programa de repatriação de ativos no exterior pode gerar até R$ 120 bilhões aos cofres da União somente neste ano, estima o deputado federal Manoel Júnior (PMDB-PB), que tem acompanhado o processo de regularização.
Relator da Lei 13.254 de 2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), Manoel Júnior afirmou ao DCI que tem crescido o número de adesões ao programa, devido à expectativa de que acordos internacionais firmados pelo Brasil fechem cada vez mais o cerco aos contribuintes.
“Espero que o País recupere entre R$ 80 bilhões e R$ 120 bilhões este ano com a multa e o imposto da repatriação. Quem tem dinheiro em paraíso fiscal está com os dias contados”, considera ele, lembrando que o prazo para aderir ao RERCT vai até o dia 31 de outubro deste ano.
Raquel Preto, advogada do escritório Preto Advogados, confirma que a procura pelo programa tem sido grande. Até o momento, o escritório já finalizou dez procedimentos e mais 30 estão andamento. A advogada não quis informar o valor gerado em multa e em imposto de renda pelos processos já encerrados, mas disse que se trata de “milhões de reais”. “É um montante bastante grande.”
“Estamos atendendo pessoas todos os dias. No começo havia muita desconfiança, mas as pessoas estão mudando de atitude e temos sido consultados cada vez mais”, disse.
Base do cálculo
A expectativa de arrecadação de R$ 80 bilhões a R$ 120 bilhões, indicada pelo deputado, têm base em projeções realizadas durante a formulação da lei. Estima-se que os recursos não tributados de brasileiros no exterior, e que têm origem em atividade econômica lícita, alcancem US$ 650 bilhões.
“Desses, cerca de 20% podem voltar ao País neste ano, ou seja, aproximadamente entre R$ 370 bilhões e R$ 400 bilhões, com a conversão para o real. Com a multa de 15% e imposto de renda de 15%, o montante arrecadado pode ir até R$ 120 bilhões”, calcula ele, considerando um câmbio de R$ 2,66, referente a 31 de dezembro de 2014, conforme foi estabelecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Em um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na última sexta-feira, o professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres, que também participou da elaboração do RERCT, também concorda que a receita da regularização pode passar de R$ 100 bilhões.
“Minha expectativa é que se integre mais de R$ 100 bilhões à nossa economia com a regularização. […] Tem ocorrido uma mudança radical na conduta das pessoas. Aonde havia desconfiança, aparece entusiasmo com a lei”, ressalta.
Na última sexta-feira, durante a divulgação da meta fiscal do setor público, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se comprometeu com uma estimativa de arrecadação via repatriação. O ministro apenas informou que o resultado líquido entre algumas despesas, como a renegociação de dívidas dos estados, e a receita esperada com o RERCT pode alcançar R$ 19,9 bilhões.
Mais transparência
Torres lembra que o prazo de 31 de outubro é “a última janela para a regularização de ativos no exterior”, já que o mundo caminha para um cenário de maior transparência diante dos acordos firmados entre países para troca de dados.
Um deles, o Common Reporting System (CRS), firmado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entra em vigor no Brasil a partir de janeiro de 2017.
O CRS é uma metodologia global e padronizada que permite que diversas autoridades pelo mundo troquem informações financeiras e fiscais. Atualmente cerca de 100 países são signatários do acordo.
Ainda de acordo com Torres, mais de 500 mil contribuintes já aderiram a programas de regularização de ativos no exterior ao redor do mundo.
“Os números das trocas de informação entre os países a partir de 2017 vão surpreender muito. Paraíso fiscal do jeito que existe hoje não existirá mais”, assinala Raquel.
A especialista orienta os contribuintes a aderirem com rapidez ao RERCT, já que as instituições financeiras de outros países têm demorado para gerar os documentos necessários à regularização de ativos.
