Postado em 24/10/2018 – Fonte: AGÊNCIA SEBRAE
Ação Direta de Inconstitucionalidade tem apoio da FENACON
Entidades se reúnem Gilmar Mendes sobre a inconstitucionalidade da substituição tributária
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e representantes do setor produtivo brasileiro se reúnem nesta quarta-feira (24), com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.
A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF, se opõe ao regime de substituição tributária das micro e pequenas empresas e defende que essa sistemática as obriga a pagarem mais impostos do que as grandes empresas.
A necessidade do recolhimento prévio do ICMS previsto na substituição tributária aumenta o custo das atividades dos pequenos negócios, que representam 98% das empresas brasileiras.
Serviço
Data: 24/10
Horário: 12h
Local: Gabinete do ministro Gilmar Mendes – STF
